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Segue a queda de braço judicial envolvendo o WhatsApp. Uma liminar do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou o restabelecimento do serviço de trocas de mensagens instantâneas no Brasil.

Os ofícios aos provedores com a determinação serão emitidos nas próximas horas, mas algumas operadoras (GVT e NET, por exemplo) já restabeleceram o serviço. O magistrado destaca que a decisão de suspender o WhatsApp não é razoável, baseado nos princípios constitucionais, entendendo que milhões de usuários não podem ser afetados por conta da inércia da empresa em fornecer informações para a Justiça.

No texto da decisão, também se destaca que é possível elevar o valor da multa para inibir eventual resistência do WhatsApp em não colaborar com as investigações judiciais. O mérito do recurso ainda será analisado pela 11ª Câmara Criminal.

Ontem (16), as operadoras de telefonia móvel e internet fixa receberam uma intimação que determinava a suspensão do WhatsApp no Brasil por 48 horas. A decisão foi preterida em um procedimento criminal com segredo de justiça, pelo fato do serviço não atender uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. Uma segunda notificação foi feita em 7 de agosto, onde uma multa foi fixada em caso de descumprimento.

O WhatsApp não atendeu às determinações judiciais. Com isso, o Ministério Público, baseado no Marco Civil da Internet Brasileira, requereu o bloqueio do serviço por 48 horas, com o pedido sendo deferido pela juíza Sandra Regina Nostre Marques, da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP).

Via IDGNow, Folha