É um assunto que tomou uma importância ainda maior nas últimas semanas, e que parece que só agora se deram conta que está sendo discutido por pessoas que não possuem muita intimidade com isso para formular alguns pontos dessa lei. De qualquer forma, a Câmara dos Deputados decidiu adiar para a próxima semana a votação do Marco Civil da Internet, marcada para ontem (13).

O adiamento foi adiado a pedido do líder do governo na Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que entrou em acordo com as lideranças de outros partidos para adiar a votação do texto, que ainda apresenta pontos controversos. Um dos pontos de maior discordância entre os políticos votantes (e que deve ser de interesse geral dos internautas brasileiros) é a neutralidade na rede. Basicamente, ela vai determinar se o usuário vai ter a liberdade de escolha sobre o conteúdo a ser consumido, e em qual velocidade esse conteúdo será baixado por você, ou se os provedores vão determinar quais são as prioridades de conteúdo serão baixados com maior ou menor velocidade.

Outro ponto polêmico do texto do Marco Civil da Internet está nos direitos autorais dos conteúdos publicados na rede. Pelo texto do relator do projeto na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os provedores de serviços na Internet só serão responsabilizados de forma civil apenas se não retirarem o conteúdo em questão após receberem uma ordem judicial. A exceção está nos conteúdos protegidos por direitos autorais, que dispensaria a burocracia da Justiça, e uma simples notificação do eventual titular pode obrigar o provedor de serviço a remover o conteúdo. E, se o texto for aprovado desse jeito, teremos uma avalanche de notificações extrajudiciais, institucionalizando a prática da censura prévia em muitos casos, algo que é inconstitucional. Além de invalidar a regra geral de retirada apenas após a realização de um processo legal.

Chinaglia pediu o adiamento da votação para negociar um acordo que possibilite a aprovação das propostas. Como a semana que vem é mais curta (por causa do feriado de 20 de novembro – Dia da Consciência Negra – que apesar de ser um feriado facultativo – onde cada cidade decide se é feriado ou não -, em Brasília, como não podia deixar de ser, é feriado), não será surpresa se essa votação do Marco Civil da Internet acontecer mesmo para a última semana do mês de novembro.

É de bom tom você, amigo leitor, acompanhar de perto como essa questão vai ser decidida, incluindo ler as notícias sobre as modificações que esse texto ainda pode sofrer. Vale lembrar que depois da aprovação na Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet deve passar pelo Senado Federal (ou seja, pessoas que entendem ainda menos de Internet do que os nobres deputados), e se não sofrer alterações, vai para a sanção presidencial da presidente Dilma Rousseff. Ou seja, é um longo caminho, em um processo chato e demorado, mas que está diretamente ligado à liberdade do que você vai consumir na web e como.

Para entender mais sobre o assunto, clique nos links abaixo:

texto do Marco Civil na Internet
as modificações feitas no texto
a questão das notificações extrajudiciais em conteúdos com direitos autorais
Alessandro Molon fala sobre a notificação que trata da neutralidade no acesso