banda larga

 

O primeiro match point contra a palhaçada promovida por algumas operadoras de banda larga fixa foi dado ontem (15) pelo Senado Federal.

O projeto de lei que altera o texto do Marco Civil da Internet brasileira (174/2016), proibindo a franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa, foi aprovado pelo Senado Federal.

O texto retira a brecha deixada pelo texto do Marco Civil, que permitia às operadoras estabelecerem um limite de dados para a internet fixa. A prática já era adotada pela operadora NET, mas o assunto se tornou mais notório quando a operadora Vivo anunciou que faria o mesmo com os novos contratos com a operadora a partir de 2017.

O projeto de lei do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi aprovado, depois de passar por diversas comissões legislativas. Agora, o texto volta para a Câmara dos Deputados. Se aprovado, vai para a sanção presidencial. E depois disso, não tem mais volta.

O projeto altera o artigo 7 do Marco Civil da Internet brasileira. O novo texto é muito claro nesse aspecto, no artigo XIV: “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.

A Anatel argumentava que o limite de franquia “é positivo para o consumidor”. O projeto de lei contraria essa teoria, argumentando que o acesso à internet no Brasil já está longe do ideal, e que um livre uso da franquia é algo essencial para o desenvolvimento tecnológico e ao exercício da cidadania.

Em resumo: o limite de franquia é um claro abuso das operadoras. Um retrocesso em vários aspectos.

Aliás, de lá para cá, o presidente da Anatel foi substituído, e o novo presidente já havia suspendido a limitação de franquia por tempo indeterminado, além de afirmar que não pensava em retomar a discussão com as operadoras sobre o assunto.

 

Ou seja, falta pouco para a bobagem inventada pelas operadoras de internet banda larga acabar.

 

Via @SenadoFederal