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O Procon-SP multou as quatro grandes operadoras do Brasil (Oi, TIM, Claro e Vivo) em R$ 22.6 milhões por cortarem a conexão dos consumidores de pacotes de internet ‘ilimitados’.

As quatro operadoras descumpriram a determinação judicial que obrigava a manutenção do fornecimento do serviço de dados após o limite da franquia do usuário ser alcançada. A Oi recebeu a maior multa do Procon-SP (R$ 8 milhões), seguida pela TIM (R$ 6.6 milhões), Claro (R$ 4.5 milhões) e Vivo (R$ 3.5 milhões). As multas foram estabelecidas com base nos problemas localizados nos contratos, e nas possíveis vantagens que as operadoras obtiveram com os cortes produzidos.

A Justiça brasileira determina que as operadoras não devem bloquear o acesso à internet depois do término do pacote de dados de clientes do estado de São Paulo. A liminar foi concedida ao Procon-SP em maio para os clientes que contrataram serviços até o dia 11 de maio. Desde então, o órgão de defesa do consumir recebeu mais de 20 mil reclamações de clientes que alegam quebras de contratos por parte das operadoras.

Já a regulamentação da Anatel permite que as operadoras alterem os seus contratos a qualquer momento, desde que os consumidores sejam informados com 30 dias de antecedência (no mínimo). Porém, para o Procon-SP (e no entendimento de outros juízes), as regras da Anatel não podem suplantar o que determina o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a mudança unilateral do contrato de prestação de serviços.

As multas ainda podem ser revistas, e as operadoras podem recorrer em um processo administrativo. Nenhuma das operadoras comentaram o assunto.

Via Tecnoblog