A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a suspensão imediata da nova política de privacidade da Meta, que permitia o uso de postagens e fotos de brasileiros para o treinamento de tecnologia de inteligência artificial.
O grande problema dessa política do Meta é que em nenhum momento foi solicitado aos usuários de suas plataformas a devida autorização ou consentimento para o uso desse material, e quando essas redes sociais foram criadas, os termos “Inteligência Artificial” e “aprendizagem de máquina” não eram uma realidade prática dos usuários como é hoje.
A decisão da ANPD foi tomada para evitar potenciais danos graves e de difícil reparação aos usuários, que se tornaram reféns das decisões do Meta neste aspecto.
Multa diária e riscos detectados
Em caso de descumprimento da decisão, a Meta será multada em R$ 50 mil por dia. A medida visa garantir a conformidade da empresa com a suspensão determinada pela ANPD e até mesmo com o alinhamento com o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vigente no Brasil.
A Meta, dona de plataformas como Facebook e Instagram, implementou novos termos de uso em 26 de junho. Os novos termos permitiam o uso livre de informações publicadas pelos usuários nas redes sociais, levantando sérios questionamentos sobre o direito de privacidade e propriedade intelectual do conteúdo publicado nas plataformas.
Com mais de 102 milhões de usuários ativos apenas no Facebook, a nova política de privacidade teria um impacto significativo nos usuários brasileiros. A ANPD reconheceu os riscos associados ao tratamento de dados pessoais em grande escala.
Entre eles, o uso inadequado de bases legais para o tratamento de dados pessoais, falta de clareza e acessibilidade nas informações divulgadas, e limitações ao exercício dos direitos dos titulares.
Uso indevido de dados de crianças e adolescentes
Uma das principais preocupações da ANPD foi o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas. A proteção de menores é uma prioridade para a autoridade.
De acordo com a determinação da Associação, a Meta está proibida de realizar operações de tratamento de dados dos usuários para fins de inteligência artificial até que forneça as devidas explicações. Isso inclui o processamento de dados pessoais conforme os novos termos de uso.
A partir de agora, a Meta tem cinco dias úteis para excluir o trecho sobre IA da sua política de privacidade. Não sabemos como a plataforma de Mark Zuckerberg vai reagir diante das decisões (se vai levar a questão para a Justiça ou se vai atender às determinações da ANPD).
Fato é que já existem precedentes legais para que os termos sejam excluídos, pois a União Europeia faz os mesmos questionamentos sobre o uso desse conteúdo para treinamento de Inteligência Artificial, e a Meta perdeu a batalha legal no continente sobre essa questão.
O Meta oferece um formulário para os usuários que desejam solicitar a exclusão dos seus dados para esse treinamento de sua IA, mas não são poucos os relatos sobre as dificuldades encontradas para obter uma resposta positiva por parte da plataforma.
O que não chega a ser surpresa para aqueles que conhecem bem os métodos de Mark Zuckerberg, que historicamente é leniente com os dados dos usuários de suas plataformas.