O Estado de São Paulo não mais poderá oferecer incentivos fiscais para as empresas de tecnologia fabricarem tablets em São Paulo. A decisão veio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, em decorrência de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do Amazonas, Omar Abdel Aziz, sob o argumento que a iniciativa paulista prejudicaria diretamente a Zona Franca de Manaus.

A iniciativa paulista vem de uma lei estadual de 1989, que concede benefícios fiscais à produção de bens de informática, e a proibição é válida até que o Plenário do STF se manifeste sobre o assunto. Na prática, o estado de São Paulo terá que retirar todos os incentivos fiscais na produção de tablets por meio de tratamento tributário diferenciado sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O ministro coloca em sua precisão os precedentes da “guerra fiscal” entre os estados, que utilizam de ferramentas e dispositivos que violam as regras de convênio interestadual no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). De forma unilateral, o estado de São Paulo concede essas isenções e incentivos fiscais, que para o consumidor, quase nunca se refletiram em preços mais baixos dos seus produtos.

Por enquanto, a decisão ainda não é definitiva. Como foi dito antes, ela precisa passar pelo Plenário do STF antes de se tornar uma decisão definitiva. Caso ela seja aprovada, o que já era ruim para o bolso do consumidor, vai ficar ainda pior.

De fato, poucos fabricantes de tecnologia realmente repassaram os incentivos fiscais recebidos nos valores dos seus produtos. Nenhum grande desconto foi concedido, e a previsão do então Ministro da Ciência e Tecnologia (na época do anúncio dos incentivos fiscais; hoje, ele é Ministro da Educação) Aloizio Mercadante (que por diversas vezes se mostrou pouco esclarecido sobre o tema “tablet”) de ter o iPad no Brasil a R$ 1.200 nunca chegou perto de acontecer.

O pior cenário possível é ver os fabricantes usarem a decisão como “desculpa” para inflacionarem ainda mais os preços, tornando o mercado brasileiro de tablets ainda menos atraente.

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