Dilma Rousseff

A presidente da República Dilma Rousseff, em um ato dentro do seu “pacote de bondades” que pretende apresentar diante do seu iminente afastamento do posto de mandatária maior da nação, deve proibir as franquias de internet fixa por meio de decreto presidencial.

Vale lembrar que a medida contraria os interesses das operadoras, que objetivam estabelecer os limites de consumo para “estabelecer um consumo mais justo entre os diferentes perfis de usuários” (traduzindo: trazer de volta os usuários para os serviços de TV por assinatura, uma vez que os serviços de streaming como Netflix e YouTube seriam os maiores prejudicados) e da Anatel (Agência Nacional de Comunicações), que não se interpõe diante da iniciativa das operadoras.

Por outro lado, a medida de Dilma tem como principal objetivo se aproximar da base aliada (que já não é tão aliada assim) e recuperar parte do apoio popular contra o processo de impeachment. O Senado vai votar a causa no dia 11 de maio, e o “pacote de bondades” deve ser apresentado no próximo domingo, 1º de maio.

A decisão regulamenta os pontos mais polêmicos do Marco Civil da Internet, que conta brechas onde as operadoras podem explorar o limite de banda larga fixa. Aliás, o próprio texto do Marco Civil prevê que o usuário é livre para usar a internet do jeito que ele quiser, mas se uma franquia de dados for aplicada, ele perde esse direito, ficando condicionado às regras estabelecidas pelas operadoras.

Por tempo indeterminado, as operadoras estão proibidas de aplicar tais limites de banda larga fixa pela Anatel. Vale a ênfase no termo “tempo indeterminado”, já que ele automaticamente torna a decisão temporária e não definitiva. Ou seja, o limite de franquia pode voltar a qualquer momento. O que Dilma pretende é encerrar a questão, proibindo as operadoras de limitarem a velocidade da internet fixa, ou exigirem a contratação de franquia extra quando o limite do plano for ultrapassado.

Na prática, o decreto impede qualquer tipo de penalização caso o limite de consumo de dados seja atingido, mas não acaba com o “limite de plano”, que pode ser adotado pelas operadoras, que por sua vez podem adotar outras formas de punir o usuário. Os termos do decreto estão em discussão na Casa Civil e por representantes dos ministérios da Justiça e das Comunicações, além de representantes da Anatel. Além disso, a presidente pretende transferir o poder de fiscalização da internet da Anatel para o NIC.br, que hoje é responsável apenas pelos registros de internet.

O dito “pacote de bondades” prevê também um reajuste na Bolsa Família, novas concessões financeiras, mudanças nas regras do registro do Fies e prorrogação da permanência dos profissionais do programa Mais Médicos.

Como podem ver, nada é por acaso, e não existe almoço grátis.

De novo: o processo de impeachment de Dilma Rousseff será votado no Senado no dia 11 de maio.

Via Folha de São Paulo, Tecnoblog,