Uma liminar proferida pela 6a Turma do Tribunal Regional Federal (1a Região, em Brasília) confirma a nulidade de uma proibição judicial da comercialização e uso do jogo Counter Strike no Brasil. A liminar torna improcedente a sentença de 2008, e acolhe os argumentos jurídicos da Electronic Arts.

A sentença coincide com a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que recentemente vetou uma lei da Califórnia, que proibia a venda de jogos violentos para menores de idade no país. No caso do Brasil, Counter Strike foi classificado como “maior de 18 anos”, e a proibição do game era uma forma de censura aos jogos de tiro e campanha. “Em um país democrático, julgamentos estéticos e morais sobre obras artísticas são para o cidadão, e não algo que o Estado deva decretar. Essa é a essência da liberdade de expressão”, diz o advogado Rodrigo de Assis Torres, do escritório de advocacia Dannemann Siemsen, que representou a Eletronic Arts na ação jurídica.

via AdNews