A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5587/16 que regulamenta os aplicativos de transporte no Brasil. O texto aprovado não inclui as regras que Uber, Cabify, 99 e outros serviços de transportes por aplicativo consideravam como práticas que inviabilizavam o serviço em nosso país.

O projeto foi modificado em outubro de 2017 pelo Senado Federal, depois de forte campanha dos apps de transporte. As campanhas ficaram mais intensas nos últimos dias para pressionar a Câmara dos Deputados aprovar as mudanças do Senado, onde o Uber chegou a chamar a proposta original de Lei do Retrocesso.

O Senado descartou a obrigatoriedade de placa vermelha nos carros de transporte por aplicativo e a exigência que o motorista trabalhe apenas como veículo próprio. Também caiu a exigência de uma licença municipal para os motoristas, já que a liberação em cada estado só aumentaria a burocracia, o tempo e os custos envolvidos.

Por outro lado, está aprovada a regra que oferece autonomia para os municípios criarem regras próprias e fiscalizarem os serviços de transporte por aplicativo, desde que tais leis sigam o Código Nacional de Trânsito.

Na prática, agora só falta a sanção do presidente Michel Temer, algo que deve levar em torno de 15 dias, para que os serviços de transporte por aplicativo sejam oficialmente regulamentados no Brasil.

E, dessa forma, chega ao fim essa palhaçada de motoristas de táxi tentarem coibir motoristas e passageiros do Uber, usando até de violência física para fazerem valer sua “razão”.

 

+info