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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em mais uma decisão emitida fora do horário comercial, informa que, por tempo indeterminado, as operadoras estão proibidas de aplicarem limites de franquia da internet fixa.

Ou seja, as prestadoras de serviço estão proibidas de aplicarem qualquer tipo de redução, suspensão ou cobrança adicional por tráfego excedente em todos os planos de conexão física e/ou via satélite. A decisão tem como objetivo dar tempo para que a agência estude o caso com mais atenção, para depois tomar decisões definitivas sobre o assunto. Logo, ainda existe a possibilidade da internet no Brasil contar com algumas limitações no futuro, com a diferença que será sob as regras estabelecidas pela Anatel.

Até a conclusão do processo de análise da questão (que, reforçando, não tem prazo determinado para ser concluído), as prestadoras continuarão proibidas da prática de redução, suspensão ou cobrança de tráfico excedente da franquia contratada, mesmo nos casos onde estas medidas estão previstas no contrato do assinante. A Anael reforça que as mudanças nos modelos de cobrança precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor, e esse é o motivo pelo qual a agência proibiu mudanças imediatas nos planos dos usuários.

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É sempre importante lembrar que o “tempo indeterminado” não quer dizer que esta é uma decisão definitiva. A Anatel já se mostrou claramente favorável ao limite de banda larga fixa, e esse novo prazo ainda coloca sob ameaça a liberdade de utilização do serviço para o consumidor. Logo, temos que seguir fazendo barulho sobre essa questão, para garantir uma internet justa para todos.

Via Tecnoblog